Cartório Informativo > Decênio prescricional da ação de petição de herança começa com o fim da partilha
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STJ: Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora
11/07/2013 15:44STJ: Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora
Quinta, 11 Julho 2013 10:02
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio...
Defensoria não pode ingressar em juízo, de ofício, para pedir medidas protetivas a menor
10/07/2013 15:5909/07/2013 - 08h05 DECISÃO
Defensoria não pode ingressar em juízo, de ofício, para pedir medidas protetivas a menor
A atuação da Defensoria Pública como curadora especial para defender interesses de crianças e adolescentes só pode ocorrer quando houver convocação. Esse foi o entendimento da Segunda...
Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Ação de inventário - Alvará judicial para alienação de bem
10/07/2013 15:55Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Ação de inventário - Alvará judicial para alienação de bem - Herdeira dissidente - Impossibilidade da autorização judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM - HERDEIRA DISSIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DA...
Ex-mulher que abriu mão de pensão não justifica seu retorno 10 anos depois
10/07/2013 15:40Ex-mulher que abriu mão de pensão não justifica seu retorno 10 anos depois
A ex-mulher que renuncia de forma espontânea a pensão alimentícia, por ocasião de separação judicial, não pode posteriormente pleiteá-la sem forte justificativa sobre tal necessidade. Sob este entendimento, a 2ª Câmara de...
Direito a contraditório
08/07/2013 14:328
julho
2013
Multa por abandono de processo depende de intimação
Apontando um erro de procedimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou Mandado de Segurança apresentado por dois advogados que foram multados em 10 salários mínimos cada um porque faltaram à...
Decisão/TJMG - Filhos têm direito a herança mesmo que pai se case novamente
08/07/2013 14:08TJ concede a herdeiros 50% do valor de imóveis registrados no nome da madrasta
Os irmãos F.M.F.N. e A.P.S. conseguiram na Justiça o direito de rever a divisão de bens de seu pai, F.P.F., que havia se casado novamente e transmitira suas posses apenas à madrasta e à filha dela. A 14ª Câmara Cível do...