Decisão do STJ convida a repensar transmissão de bens digitais no Brasil

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Decisão do STJ convida a repensar transmissão de bens digitais no Brasil

Danilo Vital
15 de setembro de 2025, 8h48

“Enquanto isso, a jurisprudência decide caso a caso, o que gera decisões díspares e falta de previsibilidade. A decisão do STJ é inovadora, mas não resolve essa lacuna e pode, inclusive, aumentar a litigiosidade.”

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