Deputado federal José Medeiros propõe multipropriedade sobre bens móveis

Cartório Informativo > Deputado federal José Medeiros propõe multipropriedade sobre bens móveis

23/04/2019 12:36

Deputado federal José Medeiros propõe multipropriedade sobre bens móveis

22 de abril de 2019

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2419/2019 que dispõe sobre a multipropriedade sobre bens móveis. A proposta de autoria do deputado federal José Medeiros (PODE/MT) altera a redação das leis nº 10.406/2002, e a nº 6.015/1973.

De acordo com a proposição, o registro de multipropriedade sobre bem móvel deve ser realizado em cartório de títulos e documentos do domicílio do proprietário, relativo a fração que lhe pertence, para produzir efeitos sobre os demais. A proposta determina ainda que órgãos públicos não podem ser abster de realizar o registro de multipropriedade.

A multipropriedade foi instituída pela Lei nº 13.777/2018, sancionada pelo então Presidente Michel Temer, entretanto tratando apenas sobre imóveis na forma de condomínio. Enquanto tramitou no Senado Federal, o senador Airton Sandoval apresentou uma emenda que incluía a regulamentação da multipropriedade mobiliária, mas sem aprovação na Casa.

Na proposta do deputado José Medeiros, a alteração visa garantir segurança jurídica e uniformidade sistemática ao procedimento que será dotado de fé pública mediante a interveniência do oficial de Títulos e Documentos, bem como de outros órgãos públicos de registro administrativo como os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

“Os negócios de multipropriedade envolvendo exclusivamente bens móveis são uma realidade já existente e que, a cada dia, ganham ainda mais volume, especialmente quanto a bens de alto valor econômico, os quais necessitam de uma forte proteção jurídica, evitando fraudes, desvios e demais situações que possam causar instabilidade ao ambiente de negócios”, afirma em sua justificativa.

O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados na última quarta-feira (17/04) e aguarda despacho do Presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ). O Projeto de Lei na íntegra pode ser conferido aqui e a tramitação na Câmara pode ser acompanhada aqui.

Fonte: Sinoreg/GO

Jurisprudência: Testamento. Cláusulas Vitalícias. Abrandamento

20/04/2011 15:34

Extraído de Recivil Jurisprudência: Testamento. Cláusulas Vitalícias. Abrandamento. A Turma asseverou ser possível, em situações excepcionais de necessidade financeira, flexibilizar a vedação do art. 1.676 do CC/1916 e abrandar as cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e...

Violência doméstica

20/04/2011 14:51

Lei Maria da Penha vale para relação homoafetiva Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara...

Juiz não pode recusar carta fiança para determinar penhora sobre numerário em conta-corrente

19/04/2011 09:31

19/04/2011 - 08h01 DECISÃO Juiz não pode recusar carta fiança para determinar penhora sobre numerário em conta-corrente Mesmo com a nova legislação, o método de cobrança deve ser o que, sem criar prejuízos para o credor, seja o menos gravoso para o devedor. O entendimento é da ministra Nancy...

Seguradora não pode exigir segunda perícia

19/04/2011 09:28

Extraído de Olhar Direto 18/04/2011 - 14:57 Seguradora não pode exigir segunda perícia Conjur Se o INSS, com seus rigorosos critérios técnicos, reconhece a incapacidade do segurado, não será necessária outra perícia médica para comprovar a mesma situação diante da seguradora. A partir deste...

Venda casada de cartão é ilegal

18/04/2011 14:23

Extraído de JusClip Venda casada de cartão é ilegal 18/04/2011 A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença de 1ª Instância e condenou um banco a ressarcir em dobro a aposentada C.L.S., moradora da capital mineira, por cobrar taxas pelo uso de um cartão de...

TJ/PR decide que é possível devolver veículo adquirido por leasing

18/04/2011 14:20

TJ/PR decide que é possível devolver veículo adquirido por leasing mesmo antes do final do contrato Para TJ/PR, agravante que "adquiriu" um veículo financiado mediante contrato de leasing, agora impossibilitado de pagar as prestações que estão por vencer, poderá devolvê-lo à financiadora (Banco...

Notícias