Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família

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13/02/2025 12:23

Lar, doce lar

Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família

Danilo Vital
12 de fevereiro de 2025, 13h46

Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi explicou que o parâmetro definido pela jurisprudência para saber se houve fraude é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel.

Entenda em Consultor Jurídico

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Quarta-feira, Fevereiro 22, 2012 Consultor Jurídico Comissão da OAB mantém vedação a estrangeiros no Brasil Notícias de Direito Texto publicado terça, dia 21 de fevereiro de 2012 OAB deve manter barreiras contra bancas internacionais Por Pedro Canário A Comissão de Relações...

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16/02/2012 10:35

Aumento de tarifa púlica não pode ser suspenso por liminar O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, cassou liminar da Justiça de Tocantins que suspendera o aumento de tarifas de ônibus em Palmas. O ministro afirmou que o serviço público concedido supõe o equilíbrio...