Um dos objetivos do novo marco regulatório comercial é modernizar a emissão de duplicatas e títulos de crédito. O texto retira a obrigação de considerar válido somente um documento impresso em papel, e passa a aceitar também os títulos eletrônicos.

Segurança jurídica

Para o especialista em Direito Comercial Paulo Marcos Rodrigues Brancher, a medida é uma evolução importante, mas sua aprovação pode enfrentar desafios.

— Qual é a grande barreira cultural que a gente tem, e é perfeitamente compreensível? É: ‘eu não reconheço nada que não tenha a minha assinatura’. Esse é um desafio que o universo informático enfrenta. E a gente sempre tem que trabalhar pela proximidade maior da segurança jurídica, ou seja, é possível trabalhar 100% em ambiente eletrônico — afirmou.

O relator da proposta, senador Pedro Chaves (PRB-MS), acredita que os debates são importantes para a elaboração do parecer final.

— Esse debate contribuiu muito para o nosso relatório, e eu acredito que esse Código Comercial, realmente, vai de encontro à população brasileira e acho que estamos caminhando para o rumo certo.

Marcada para abril, a próxima audiência pública da comissão vai discutir a melhoria do ambiente de negócios no Brasil.

Da Rádio Senado

Agência Senado