Estado deve pagar pensão integral para mulher que manteve união estável com ex-servidor

Estado deve pagar pensão integral para mulher que manteve união estável com sargento da PM

O Estado do Ceará foi condenado a pagar pensão integral para a dona de casa M.L.S, que manteve união estável com sargento da Polícia Militar. A decisão é do juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo os autos (nº 0025402-29.2009.8.06.0001), M.L.S. e o militar eram casados, mas se separaram judicialmente em 1995. No entanto, pouco tempo depois, o casal se reconciliou e voltou a viver junto, até a data em que o sargento faleceu, em agosto de 2008.

Devido à morte do PM, a dona de casa passou a receber pensão de R$ 448,46. Alegando ter direito a valor maior, já que o marido ganhava R$ 1.806,83, ela ingressou com ação na Justiça. Na contestação, o Estado do Ceará afirmou que M.L.S., “enquanto qualificada como cônjuge separada, jamais terá direito a receber o valor equivalente à remuneração do policial se vivo estivesse, mas sim com limitações”.

Ao analisar o caso, o juiz considerou que a mulher comprovou ter mantido união estável com o militar após a separação judicial, “tendo duas filhas que foram reconhecidas e devidamente amparadas pelo ex-servidor”.

Na decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (05/10), o magistrado condenou o ente público a pagar o valor integral da pensão por morte, bem como a diferença das parcelas vencidas, devidamente corrigidas.

 

Fonte: TJCE

Publicado em 09/10/2012

Extraído de Recivil

Notícias

Construtora pode reter taxa de personalização de imóvel em caso de distrato

Sob medida Construtora pode reter taxa de personalização de imóvel em caso de distrato Danilo Vital 16 de julho de 2025, 8h49 A magistrada destacou que o contrato de compra e venda previu a retenção da taxa porque os materiais selecionados para personalizar a unidade têm natureza personalíssima e,...

Artigo: STJ garante proteção do lar para além da morte – por Gabriela Alves

Artigo: STJ garante proteção do lar para além da morte – por Gabriela Alves Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Colégio Notarial do Brasil São Paulo Recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou uma diretriz fundamental no ordenamento jurídico brasileiro: a proteção...

A proteção ao bem de família não é absoluta

A proteção ao bem de família não é absoluta Thallyta de Moura Lopes STJ fixa teses que restringem a penhora do bem de família em hipóteses de hipoteca, exigindo demonstração de benefício direto à entidade familiar. quarta-feira, 9 de julho de 2025 - Atualizado em 8 de julho de 2025 15:00 "Para...

Pagamento espontâneo após citação valida execução, diz TJ-MG

Causa reconhecida Pagamento espontâneo após citação valida execução, diz TJ-MG 8 de julho de 2025, 9h56 Conforme se verifica dos autos de origem, o agravante não arguiu, em nenhum momento, qualquer nulidade da execução promovida pelo condomínio agravado. Confira em Consultor Jurídico    ...