Estatuto da família

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25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações

Por Regina Beatriz Tavares da Silva

Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e seus apensos), que, caso entre em vigor, poderá destruir a família brasileira. Esse projeto pretende revogar todo o Livro de Direito de Família do Código Civil em vigor e modificar substancialmente toda a sua regulamentação, criando um estatuto autônomo.

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30/04/2013 09:43

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26/04/2013 14:11

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Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa. Ao...

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24/04/2013 10:38

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