Estudo aponta necessidade de mudança na governança da internet brasileira

20/02/2014 - 20h09 Institucional - Atualizado em 20/02/2014 - 20h09

Estudo de consultores aponta necessidade de mudança na governança da internet brasileira

Da Redação

Os consultores do Senado Andrey Vilas Boas de Freitas e Igor Vilas Boas de Freitas produziram estudo mostrando que a estrutura de governança da internet no Brasil pode ser questionada quanto à legalidade, pois os instrumentos normativos — portaria e decreto — que definiram sua competência “são inapropriados e com claro formato inconstitucional”. A solução, afirmam, é a intervenção do Poder Público para garantir a regulamentação do sistema pelo Congresso Nacional. A governança, que envolve atividades como registro de domínios, cabe ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), cujas decisões são implementadas pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

Os dois órgãos, conforme os consultores, também não têm sido capazes de preservar os interesses do país no mercado de nomes da internet. Para exemplificar os desafios do tema, os consultores citam o caso da empresa americana Amazon — Amazônia em inglês —, que tentou registrar o seu nome como domínio genérico privativo de primeiro nível, ou seja, a parte final dos endereços na internet. Se o pedido fosse aceito, .amazon seria de uso privativo da empresa. "Nosso sistema de governança parece ter reagido tardiamente para combater a ameaça de perder o registro em definitivo”, avaliam.

Uma das propostas apresentadas pelos autores do estudo é que instituições não-governamentais estejam à frente da governança da internet. Os consultores também propõem que a composição dos gestores mantenha as representações da academia (expertise técnica), do setor privado (expertise mercadológica) e do Estado (interesse público), assegurando sempre o rodízio das pessoas envolvidas. E que a ação dessas instituições tenha algum tipo de supervisão estatal. É preciso também, defendem, estabelecer as competências de todos os envolvidos na governança da internet brasileira, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os Ministérios das Comunicações e das Relações Exteriores, além do CGI.br e o NIC.br,  para que não haja sobreposição de atribuições.

 

Agência Senado

 

Notícias

STJ exclui de partilha de novos bens herdeiro que renunciou à herança

Sucessão STJ exclui de partilha de novos bens herdeiro que renunciou à herança Colegiado entendeu que renúncia à herança é ato irrevogável, impedindo participação em sobrepartilha. Da Redação terça-feira, 13 de maio de 2025 Atualizado às 18:24 Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a...

Justiça reconhece pai socioafetivo sem excluir o biológico

Vínculo afetivo Justiça reconhece pai socioafetivo sem excluir o biológico O juiz autorizou a expedição de mandado ao cartório de registro civil para averbação da sentença. Da Redação quarta-feira, 14 de maio de 2025 Atualizado às 12:05 A vara de Família e Sucessões de Varginha/MG reconheceu, por...

Juíza reconhece nulidade de algibeira em caso de execução de patrimônio

SÓ QUANDO CONVÉM Juíza reconhece nulidade de algibeira em caso de execução de patrimônio 8 de maio de 2025, 11h57 Tal conduta caracteriza a chamada ‘nulidade de algibeira’. Em síntese, a nulidade de algibeira consiste na estratégia de não alegar a nulidade no momento em que ela ocorre, utilizando-a...

Quando o bem de família pode ser penhorado? Jurisprudência do STJ

Opinião Quando o bem de família pode ser penhorado? Jurisprudência do STJ Caroline Valéria Adorno de Macêdo 5 de maio de 2025, 6h32 A jurisprudência do STJ tem reiterado que tais exceções devem ser interpretadas restritivamente, em respeito à função social da moradia e à dignidade da pessoa...

Herança digital e o testamento como aliado

Herança digital e o testamento como aliado Thauane Prieto Rocha A herança digital ganha destaque como parte essencial do testamento, permitindo que o testador decida sobre bens e memórias digitais após a morte. sexta-feira, 25 de abril de 2025 Atualizado em 28 de abril de 2025 08:08 Ao realizar uma...