Exclusão de cônjuge da sucessão hereditária viola Constituição

Opinião

Exclusão de cônjuge da sucessão hereditária viola Constituição

Marcos Bilharinho
12 de junho de 2025, 6h02

O tratamento desigual entre as pessoas é absolutamente repelido pela Lei Maior. Sendo assim, um cônjuge/companheiro não pode ser discriminado em seus direitos em relação aos demais cônjuges/companheiros, notadamente em relação àqueles que têm a faculdade de pactuarem espontaneamente a separação voluntária dos bens.

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