Exercício do direito de arrependimento

Quem nunca comprou um produto por telefone, pela internet ou até mesmo em domicílio e, passados alguns dias de experimentação, se sentiu insatisfeito e gostaria de desistir da compra? O direito de arrependimento já consta do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas projeto de lei da Câmara (PLC 182/08) quer ampliar o prazo para o cidadão exercê-lo. A proposta está pronta para ser votada pelo Plenário do Senado.

Atualmente, o CDC dá ao consumidor prazo de sete dias para desistir da compra feita à distância, contado a partir do recebimento do produto ou serviço. O PLC 182/08 estende essa possibilidade para 15 dias. Também garante a devolução imediata, e com correção monetária, dos valores já pagos. No caso desse prazo vencer em dia em que o fornecedor não esteja funcionado, seu término fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

"O exercício do direito de arrependimento prescinde da indicação pelo consumidor dos motivos que o levaram a desconstituir o negócio. O consumidor é suscetível a escolhas equivocadas, muitas vezes adquirindo produtos que à primeira vista são essenciais, mas que em um segundo momento não se mostram úteis", argumentou o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO).

Exame prévio

E o que dizer da eventual resistência do fornecedor em permitir que o consumidor examine ou teste o produto no ato da compra? Outro projeto de lei da Câmara (PLC 12/09) está em pauta no Plenário do Senado e não só assegura esse direito, como também quer livrar o consumidor de práticas abusivas.

"Muitas vezes, o fornecedor imediato alega que o produto foi lacrado pela fábrica, e, por conseguinte, ao consumidor somente é permitido o exame do produto disponível para demonstração. Em alguns casos, age-se de má fé, com o objetivo de passar produto viciado adiante", alertou o relator do PLC 12/09 na CMA, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Mas o projeto não garante apenas o exame do produto no ato da compra, e na vista do fornecedor. Estende a essa situação o prazo estipulado pelo CDC para o consumidor reclamar por defeitos aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviço e produtos não duráveis (30 dias) e duráveis (90 dias).

No caso de comprovação imediata de vício no produto, o PLC 12/09 também mantém a possibilidade de sua substituição por similar, abatimento no preço ou devolução do valor pago. A exceção à regra definida pelo projeto são produtos cuja embalagem não possa ser aberta - por decisão legal ou de autoridade competente - antes da compra, alimentos pré-embalados e mercadorias entregues em domicílio.