Honra individual

MP não pode entrar com ação a favor de prefeito

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para pedir a exclusão de comunidades e perfis existentes na rede social Orkut que se referem a prefeito.

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Partilha após o divórcio: STJ decide que não há prescrição

Partilha após o divórcio: STJ decide que não há prescrição Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Mesmo anos após o divórcio, você ainda tem direito ao que é seu. O STJ decidiu que bens não partilhados podem ser divididos a qualquer momento. Justiça nunca chega tarde. terça-feira, 10 de junho de...