Imóvel adquirido por ex-cônjuge de devedor não pode ser penhorado

02/03/2021 11:52

DÍVIDA TRABALHISTA

Imóvel adquirido por ex-cônjuge de devedor não pode ser penhorado

27 de fevereiro de 2021, 16h18

A norma determina que, extinta a comunhão de bens e efetuada a divisão do ativo e do passivo entre os cônjuges, cessa a responsabilidade de cada um para com os credores do outro.

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