Integridade psicológica

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01/03/2011 10:09

Lei Maria da Penha criou vácuo legislativo no CPP

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

Dentre as medidas protetivas de urgência previstas expressamente na Lei 1.340/2006 (a chamada Lei Maria da Penha), talvez a que desperte maior experiência e cuidado entre juízes de Direito, promotores de Justiça e defensores públicos militantes no Juizado de Violência Doméstica seja aquela prevista no artigo 22, inciso III, letra “c”, desse diploma.

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