Lei do Simples cria obstáculo à extinção de empresas de qualquer porte
1 de outubro de 2014, 10:45
Por Igor Mauler Santiago
A redação original do artigo 9º da Lei Complementar 123/2006 já previa que:
● o registro, em órgãos de qualquer nível da Federação, da constituição, das alterações e da...
Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina e mais 2 usuários - 4 dias atrás
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Robson Luz Varella, manteve...
Proposta aumenta pena e proíbe visto brasileiro para traficantes de pessoas
Da Redação | 30/09/2014, 21h47
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que tipifica o crime de tráfico de pessoas. O PLS 222/2014, do senador Ricardo...
Cláusula de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado a cônjuge
Os frutos decorrentes de patrimônio exclusivo de um dos cônjuges, originários de doação ocorrida antes do casamento, podem ser protegidos por cláusula expressa de incomunicabilidade e excluídos da partilha de bens do...
Plano de saúde deve importar remédio, mesmo sem registro
26 de setembro de 2014, 08:00
Por Felipe Luchete
Embora o Ministério da Saúde proíba o fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, produtos com esse perfil podem ser importados para consumo...
26/09/2014 - 09:26
DECISÃO
Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A...
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