Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução
Publicado em 05/06/2014
Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de...
Aposentadoria por invalidez permanente quita dívidas com financiamentos
04 de junho de 2014, 09:11h
Em caso de invalidez, arrendatário de programa habitacional da Caixa tem direito à quitação do saldo devedor por parte da seguradora, com devolução das parcelas pagas.
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Espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado
4 de junho de 2014 às 11:12A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou o pedido de indenização securitária decorrente de...
Bem de família oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado
Publicado em 04/06/2014
Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser protegido pela lei de impenhorabilidade.
Bem de família concedido voluntariamente em...
Apadrinhamento afetivo não burla Cadastro Nacional de Adoção, diz TJ-GO
03 de junho de 2014, 09:01h
O apadrinhamento afetivo com intenção de adoção futura não configura burla ao Cadastro Nacional de Adoção, pois se trata de um evento futuro e incerto.
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Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: vence aquele que não estava em mora
Terça, 03 Junho 2014 08:23
O Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC, sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento aos embargos infringentes interpostos por um casal que pretendia...
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