RELAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE
Pelo melhor interesse do menor, STJ flexibiliza diferença de idade para adoção
29 de junho de 2021, 7h48
Por Danilo Vital
A norma diz que o adotante deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil, mas, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotando.
Confira...
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RECURSOS REPETITIVOS
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DECISÃO
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