Marco Legal de Garantias seguirá sem a penhora do bem familiar, afirma relator

Marco Legal de Garantias seguirá sem a penhora do bem familiar, afirma relator

O projeto, de autoria do Executivo ainda na gestão de Jair Bolsonaro (PL), trata do serviço de gestão especializada de garantias, do aprimoramento das regras e do procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de não cumprimento de contrato de alienação fiduciária.

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