Meio eficaz

6
março
2014

Devedor de pensão alimentícia deve ter nome negativado

Por Marcelo Pinto

A legislação prevê três formas de forçar o inadimplente de pensão alimentícia ao pagamento de sua dívida: o desconto em folha (artigo 734 do Código de Processo Civil), a expropriação de bens (artigo 646) e a prisão (artigo 733, parágrafo 1º).

 

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