Ministro propõe que entrega de notificação basta para constituir devedor em mora

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Ministro propõe que entrega de notificação basta para constituir devedor em mora

16 de dezembro de 2022, 12h43
Por Danilo Vital

A discussão envolve contratos com garantia por alienação fiduciária. Neles, a propriedade do bem é transferida para a instituição financeira que forneceu o dinheiro para sua compra.

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