NJ - Imóvel recebido em doação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista exclusiva do cônjuge

NJ - Imóvel recebido em doação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista exclusiva do cônjuge

publicado 12/12/2018 00:03, modificado 12/12/2018 00:03

A Vara do Trabalho de Lavras-MG acolheu os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio de uma empresa devedora para excluir a penhora sobre parte do imóvel que ela recebeu por doação dos seus pais. Embora ela e o sócio fossem casados em comunhão parcial de bens, a juíza Christianne de Oliveira Lansky lembrou que o artigo 1.659 do Código Civil exclui da comunhão os bens que cada cônjuge receber, por doação ou herança, na constância do casamento. Além disso, a esposa que teve o bem penhorado não tinha qualquer participação na empresa e nem constava como devedora na ação principal, o que, na visão da magistrada, afasta indícios de fraude à execução. Nesse contexto, a magistrada concluiu que a fração do bem recebido em doação pela esposa não poderia ser penhorado para pagar dívida trabalhista exclusiva do marido.

Por dentro do caso - A penhora incidiu sobre 1/5 de uma casa residencial e foi avaliada em 40 mil reais. O imóvel havia sido doado e transferido à embargante (que é casada em comunhão parcial de bens com o sócio proprietário da empresa devedora) e seus quatro irmãos, por seus pais.

Na sentença, a juíza ressaltou que, tendo em vista o regime matrimonial, os bens comuns do casal até podem responder por dívidas trabalhistas e pela execução (art. 790, IV, do CPC). “Presume-se que os benefícios da atividade empresarial foram revertidos em proveito da entidade familiar”, explicou. Entretanto, como pontuado pela magistrada, o artigo 1659, “caput” e inciso I, do Código Civil brasileiro exclui da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao se casar e os que receberem por doação ou herança, exatamente como ocorreu no caso.

“A fração do imóvel foi adquirida exclusivamente pela embargante, em virtude de doação efetuada por seus pais, o que ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação principal em 27/06/2017, portanto, não se comunica com as dívidas trabalhistas contraídas em nome da empresa constituída por seu cônjuge, não sendo passível de penhora”, concluiu a julgadora.

Há recurso contra a decisão em trâmite no TRT-MG.

Processo
PJe: 0011109-74.2018.5.03.0065 — Data de Assinatura: 05/11/2018
Para acessar processos do PJe digite o número aqui .

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais

Notícias

Separados por 30 anos: Filho poderá registrar nome de mãe biológica

Ligação biológica Separados por 30 anos: Filho poderá registrar nome de mãe biológica A magistrada levou em consideração depoimentos de pessoas próximas, como o da irmã, para convencer-se da ligação entre mãe e filho para o reconhecimento de ligação biológica. sexta-feira, 21 de junho de 2019 A...
Leia mais

Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita

COMPRA DE AÇÕES Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita 21 de junho de 2019, 9h45 Por Gabriela Coelho Diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição de participação societária caracteriza ganho de capital, afirma Receita Confira em Consultor Jurídico
Leia mais

Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável

MP NO DEBATE Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável 17 de junho de 2019, 8h00 Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convivência entre homem e mulher, como se fossem casados, isto é, a união estável entre pessoas de sexo...
Leia mais

Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará

Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará Publicado em 12/06/2019 - 20:49 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil  Brasília Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados