Novas regras para falências podem evitar enxurrada de ações na Justiça, dizem especialistas

Novas regras para falências podem evitar enxurrada de ações na Justiça, dizem especialistas

Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados para período de pandemia estipula prazo de negociação antes de recuperação judicial

Ramona Ordoñez
22/05/2020 - 18:55

RIO - O projeto de lei aprovado na noite da última quinta-feira pela Câmara dos Deputados, que altera as regras sobre falência e recuperação judicial de empresas, foi visto como fundamental neste momento de grave crise que poderá dificultar as finanças de muitas empresas, afirmaram especialistas.

Para Bruno Neubarth, sócio da consultoria Mercúrio Partners, a mudança vai incentivar que empresas e seus parceiros comerciais tentem chegar a um acordo antes de procurarem o Judiciário. Isso será fundamental neste cenário de aprofundamento da crise, para evitar uma enxurrada de ações na Justiça e de processos de recuperação judicial. Segundo Neubarth, no ano passado, antes da pandemia, a previsão era que 800 empresas de porte médio pediriam recuperação judicial em 2020:

— Daqui a três ou quatro meses, se o cenário ficar sombrio, as empresas não terão como se sustentar — afirmou. — Aí, terão que partir para o expediente do projeto de lei aprovado ontem (na quinta) na Câmara, ou para recuperação judicial, que é um processo muito caro.

De acordo com Eduardo Seixas, sócio-diretor da Alvarez & Marsal, nesse momento de crise não basta ter uma orientação padronizada sobre essas questões, é importante ajudar empresas que já estão em recuperação judicial, assim como incluir outros setores, como cooperativas, associações, planos de saúde, entre outros, que não são cobertos pela Lei de Falências de 2005.

No projeto aprovado pela Câmara, esses grupos foram incluídos como agentes econômicos que poderão buscar ajuda, mas caso não resolvam seus problemas, não têm direito à recuperação judicial. Os pagamentos em recuperações judiciais em andamento serão suspensos até 30 de outubro, e novos planos poderão ser apresentados.

— Essas empresas terão ao todo 120 dias para negociar com seus credores, mas quando esse prazo acabar, elas não poderão pedor recuperação judicial, nem extrajudicial, porque a lei veda — explicou Seixas. — Mas foi aberta uma janela de emergência para essas empresas negociarem suas dívidas.

Apesar dos elogios, Seixas ressalta preocupação com os impactos das novas regras sobre os fornecedores, que terão que lidar com a incerteza nos pagamentos.

— Acho que a lei precisa de algumas modificações, por exemplo, em relação aos créditos e débitos das empresas com seus fornecedores. Como o fornecedor vai produzir e vender para alguém que ele acha que terá dificuldades para pagar? — questionou Seixas.

Pelo projeto de lei aprovado na Câmara, as empresas não serão penalizadas — como execução e multas de mora — se deixarem de pagar seus compromissos por 30 dias. E ao fim desse prazo terão outros 90 dias para negociar. Ao fim deste período de 120 dias, como não é permitida a sua prorrogação, as empresas entram em recuperação judicial ou extrajudicial.

Fonte: O Globo

Lei de Recuperação e Falência precisa de atualização