O direito à herança do companheiro

O direito à herança do companheiro

Natália R. Fachini Quinta-feira , 03 de Setembro de 2020 09:31

Quando uma pessoa falece deixando um companheiro sempre surge a dúvida sobre a questão do direito à herança.

Primeiramente é importante esclarecer que a Constituição Federal reconheceu a união estável como entidade familiar garantindo especial proteção do Estado e equiparando a mesma ao casamento em todos os efeitos jurídicos.

Assim também o Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar em seu art. 1.723: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Ou seja, diante de toda legislação a respeito da união estável entende-se que a mesma merece proteção enquanto família, assim como foi equiparada ao casamento, garantindo-se os mesmos direitos e deveres aplicáveis ao casamento à união estável.

Contudo, mesmo havendo equiparação da união estável ao casamento, o art. 1790 do Código Civil prevê o seguinte sobre a sucessão do companheiro sobrevivente: "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança".

Existe uma clara distinção no Código Civil sobre o direito de herança do companheiro e o direito do cônjuge sobrevivente, pois enquanto o companheiro herda nas condições acima estabelecidas, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, concorrendo igualmente com os descendentes, com os ascendentes ou terá direito à totalidade da herança se não houverem descendentes ou ascendentes.

Enquanto o companheiro receberia menos, assim como não era classificado como herdeiro necessário, somente recebendo a totalidade da herança em não havendo parentes colaterais, ou seja, tios, irmãos ou sobrinhos.

Mas, visando corrigir esta falha legislativa, o STF declarou recentemente a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, garantindo assim ao companheiro os mesmos direitos do cônjuge sobrevivente, como forma de garantir o direito de igualdade, na medida em que a união estável foi equiparada ao casamento por norma constitucional.

Segue uma parte da decisão do STF:
"Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002". (STF - RE: 646721 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/05/2017, Tribunal Pleno)".

Sendo assim, atualmente não existem mais distinções entre a herança garantida ao cônjuge sobrevivente e ao companheiro, garantindo-se ao companheiro aos mesmos direitos do cônjuge na sucessão, como forma de preservar o direito de igualdade entre o casamento e a união estável.

Fonte: O Informativo

Notícias

MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos

LEI 14.063/20 MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos 24 de setembro de 2020, 12h22 Por Tiago Angelo A normativa (Lei 14.063/20) prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada. Clique aqui para ler a lei Confira em Consultor Jurídico

Alteração do regime de bens do casamento

Alteração do regime de bens do casamento Marina Aidar de Barros Fagundes Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens. quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Ao se...

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr. Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua...

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

INSTRUMENTO DE COERÇÃO STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas 22 de setembro de 2020, 7h26 Por Danilo Vital Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa. Confira em Consultor...

Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos

VOTO 'CAFÉ COM LEITE' Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos 20 de setembro de 2020, 7h18 No caso julgado, o TJ-SP entendeu que o voto pode ser desconsiderado quando este for o único integrante de uma das classes de créditos do processo. Confira em Consultor...

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck Contrariando as expectativas daqueles que acreditavam que a Lei 13 709/2018 (LGPD) teria vigência a partir de janeiro de 2021, o atual cenário indica que a entrada em vigor acontecerá nos próximos dias. Do ponto de vista do titular...