O que acontece se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel?

O que acontece se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel?

No processo de inventário, é comum haver a discordância nos interesses entre os herdeiros envolvidos, e principalmente se houver a venda de algum imóvel. Geralmente, esse contratempo tem a ver com o preço da venda ou motivos sentimentais por parte de algum herdeiro

Então, resta a dúvida: o que acontece se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel?

A regra, prevista em lei, dispõe que os herdeiros são possuidores do direito da divisão à herança. Os herdeiros previstos na legislação são com base na ordem de vocação hereditária ou nos que são informados no inventário.

É obrigatório fazer o inventário?

Apenas com o inventário é possível realizar a devida divisão dos bens deixados pelo falecido, isto é, os herdeiros não podem usufruir dos bens do de cujus sem antes fazer o inventário.

Nenhum patrimônio ativo do falecido pode ser comercializado ou até mesmo dividido até concluir por inteiro o processo de inventário, salvo os casos previstos sem e com a decida autorização prévia do juiz.
Uma dúvida comum, que é importante deixar claro nesse momento, é que mesmo que o falecido não tenha nenhum patrimônio ativo em seu nome, é necessário sim fazer o inventário.

Esse é o que chamamos de inventário negativo, pois ele servirá como uma declaração de que não há patrimônio para o pagamento de contas.

Dessa forma, com a entrada e finalização do inventário negativo, você na qualidade de herdeiro não corre o risco de, no futuro, poder estar envolvido em ações envolvendo o de cujus.

O que fazer quando um dos herdeiros não deseja vender o imóvel?

No caso em que não existe acordo para a venda de um determinado imóvel, a pessoa que está interessada na venda precisa notificar o herdeiro que não concorda com a transição, informando-o sobre a sua intenção no imóvel.

Se não houver nenhuma manifestação por parte do interessado para o herdeiro que se recusa, será preciso optar pela via judicial, ingressando com uma ação.

A ação judicial nesse caso é a extinção de condomínio. Nela, é possível forçar a venda de imóveis indivisíveis, nos casos em que a propriedade é de duas ou mais pessoas, e uma parte dessas pessoas já não deseja manter a propriedade de forma comum.

Alguns detalhes precisam ser revistos, a exemplo do estado civil das pessoas envolvidas nessa compra e venda. No caso de algum herdeiro ser casado, por exemplo, é necessário verificar quais trâmites legais precisarão ser cumpridos (a exemplo da assinatura do cônjuge).

Outro caso é se o imóvel pretendido estiver com algum financiamento ativo em banco, e para finalizar esse negócio jurídico precisará entrar em contato com a instituição bancária, a fim de se informar melhor.

Fonte: Anoreg/BR

  

Notícias

Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo 4 de maio de 2021, 7h46 Por Tábata Viapiana O magistrado embasou a decisão na Resolução Contran 619/16 e também disse ser inaplicável a penalidade enquanto os fatos não forem devidamente apurados...

Está se separando? Veja como realizar o divórcio rapidamente

Está se separando? Veja como realizar o divórcio rapidamente Por Redação -30 de abril de 20210 Todo casamento que chega ao fim precisa ser formalizado pelo divórcio, que rompe legalmente qualquer tipo de vínculo matrimonial e as demais questões referentes à união, partilha de bens, uso do nome...

Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito?

Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito? Por Gabriel Dau -8 de março de 20213 Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito antes mesmo de terminar processo que vai definir a partilha, ou seja, o inventário? Esta pergunta é até frequente de ser feita,...

A locação de imóveis por plataforma digital e o REsp 1.819.075-RS

OPINIÃO A locação de imóveis por plataforma digital e o REsp 1.819.075-RS 28 de abril de 2021, 6h35 Por Gleydson K. L. Oliveira O negócio jurídico de locação de imóvel viabilizado por plataforma digital deve ser classificado como de locação ou de hospedagem? Confira em Consultor...

Quais são os direitos de quem vive em União Estável?

Quais são os direitos de quem vive em União Estável? Por Redação -23 de abril de 2021 De acordo com o Código Civil, é considero união estável a relação de convivência entre um casal de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família. Além disso, não é obrigatório o...

Contrato de namoro e a pandemia da Covid-19

Contrato de namoro e a pandemia da Covid-19 Escrito por Roberta Madeira Quaranta , roberta.quaranta@defensoria.ce.def.br 05:00 / 23 de Abril de 2021. Não é novidade que a procura por contratos de namoro tem aumentado durante a pandemia, vez que os casais enamorados, embora procurem passar os longos...

O QUE É CURATELA?

O QUE É CURATELA? APRIL 22, 2021AuthorSérgio Carlos de Souza A curatela é um mecanismo de proteção para aqueles maiores de idade, que não possuem capacidade de reger os atos da própria vida. Segundo Nelson Rosenvald, grande jurista brasileiro, ela é o “encargo imposto a uma pessoa natural para...