Pais de criança com deficiência podem comprar carro com isenção tributária

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21/01/2014 12:47

Pais de criança com deficiência podem comprar carro com isenção tributária

Posted by Correio on jan 21, 2014

O objetivo da decisão é auxiliar a família no transporte da criança para tratamentos médicos

iG São Paulo.

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), publicada no site do tribunal neste domingo (19), garantiu aos pais de uma criança portadora de deficiência motora severa o direito de adquirir veículo com isenção de impostos no Estado de São Paulo.

O objetivo é auxiliar a família no transporte do menor para tratamentos médicos.

A isenção inclui Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com o TJ-SP, a Fazenda Pública alegava que a desoneração tributária seria autorizada apenas quando o adquirente fosse também condutor do veículo, que deveria estar adaptado às necessidades do comprador. Neste caso, o benefício não incluiria casos de total de incapacidade do motorista.

Para o tribunal, o caso abre precedente para outras decisões

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