Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel

08/03/2016 - 14:23 | Fonte: STJ

Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel  

Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O artigo 552 dispõe que o atual possuidor de imóvel pode, para o fim de contar o tempo exigido de 20 anos para ajuizar uma ação de usucapião, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, “contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas”.

Caso concreto

A decisão unânime da Terceira Turma, em processo cujo relator foi o ministro João Otávio de Noronha, foi tomada após análise de caso envolvendo a disputa pela titularidade de uma área no Estado de São Paulo.

Em 1982, uma cidadã adquiriu uma propriedade. Ao lado havia uma área abandonada. Diante dessa situação, a cidadã tomou posse de parte dessa área, passando então a pagar todos os impostos. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido de usucapião, alegando que o posseiro da área, antecessor da autora da ação, nunca havia pagado os impostos e que foi autorizado pelos proprietários legais a cultivar uma horta no local.

O tribunal concluiu que a posse do antecessor não objetivava a aquisição da propriedade, “não sendo possível unir a posse anterior à atual” para contar o tempo mínimo necessário de 20 anos para apresentação do pedido de usucapião.

Inconformada, a cidadã recorreu ao STJ. O ministro João Otávio de Noronha manteve a decisão do TJSP argumentando que, para a aquisição via usucapião, além do tempo, é preciso comprovar a posse mansa, pacífica e com animus domini, entendido este como sendo a intenção de ter a coisa como se dono fosse.

“Assim, se não tem o antecessor o animus domini configurador da posse que legitima a usucapião, é inviável acrescentar seu tempo ao do atual possuidor, na forma como dispõe o art. 552 do CC de 1916”, salientou o ministro.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1315603

Fonte: Âmbito Jurídico

 

Notícias

Filha pode trocar de paternidade se achou o pai biológico, diz TJ-RS

VONTADE DO FILHO Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico 9 de dezembro de 2018, 9h17 Por Jomar Martins Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu procedência a uma investigatória que tramita na Comarca de...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável Publicado em: 04/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA -...
Leia mais

Judicial ou extrajudicial?

Judicial ou extrajudicial? Gisele Nascimento Consigna ainda que o inventário iniciando judicialmente pode ser convertido em extrajudicial para evitar a demora no procedimento, caso assim, acordem os interessados. sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Inventário pode ser definido como uma listagem de...
Leia mais

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros Equipe de linguistas revela equívocos mais comuns em aplicativo de idiomas que ensina português também para nativos. Por BBC 31/03/2018 13h43  Atualizado há 7 meses "Vi no Facebook uma mulher dizendo que casaria com o primeiro homem...
Leia mais

Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas

CONTINGENTE INJUSTIFICÁVEL Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas 20 de novembro de 2018, 11h43 Na avaliação do criminalista Sergio Gurgel, a maior dificuldade no que diz respeito à questão da superlotação está na contradição dos discursos demagógicos relacionados à...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados