Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família possui outros bens

REPERCUSSÃO GERAL

Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família possui outros bens

21 de dezembro de 2020, 7h48
Por Tiago Angelo

 

"É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização".

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