Procurador crítica proposta que limita poder de investigação do Ministério Público

Um dia após o Senado aprovar projeto de lei da Câmara (PLC 132/2012) que garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voltou a debater a imposição de limites ao poder de investigação dos membros do Ministério Público (MP), objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2011) em tramitação na Câmara dos Deputados. O assunto dominou a sabatina do promotor Vladimir Barros Aras, que teve sua indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovada pela comissão nesta quarta-feira (29). A matéria segue para análise do Plenário.

- A PEC 37 reduz a eficiência do Ministério Público e é extremamente prejudicial à cidadania e ao sistema de controle [das instituições] numa República. Seria como retirar da imprensa a liberdade de publicar suas opiniões. Não é por causa de abusos que se vai instituir a censura contra a imprensa. O MP não disputa o poder de investigar. Quer trabalhar pelo dever imposto pela Constituição de tutelar, por meio do processo penal, os direitos fundamentais da vítima - argumentou Aras, afirmando que a proposta é um "equívoco grave".

Ao comentar o PLC 132/2012, o indicado disse não só ter dúvidas sobre sua constitucionalidade, como também manifestou incerteza quanto à capacidade do projeto de resolver algum problema na área de segurança pública.

- Ele atende mais a interesse dos delegados de polícia - afirmou, reconhecendo ainda o conflito entre a categoria e membros do MP por trás da PEC 37/2011.

Código de ética

O produtor defendeu, entretanto, a condução pelo CNMP da aprovação de um código nacional de ética para reforças a punição a abusos praticados pela categoria.

- Temos uma regra matriz de presunção de inocência e isso impede o Ministério Público de emitir qualquer juízo de valor definitivo sobre a conduta de alguém antes do trânsito em julgado [da ação judicial]. Não podemos prestar contas à imprensa antes de fazermos nosso trabalho junto ao Poder Judiciário - reconheceu, respondendo a questionamentos de vários senadores sobre a "condenação prévia" pela mídia de investigados pelo MP.

Outros temas

O procurador Vladimir Aras também foi provocado a falar sobre outros temas polêmicos, como redução da maioridade penal e ampliação das hipóteses de legalização do aborto. Apesar de constatar o apoio de grande parte da população à punição mais rigorosa para menores infratores, ele não acredita que a medida seja solução para reduzir a criminalidade. Seria mais eficaz, em sua opinião, alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer medidas sócio-educativas mais rígidas.

O indicado para o CNMP se disse contrário a outras possibilidades de reconhecimento do aborto fora das já previstas em lei. Segundo observou, a Constituição tutela o direito à vida e só um grande debate poderá resolver o impasse em torno da questão. Atualmente, a comissão especial de reforma do Código Penal avalia a hipótese de legalização do aborto realizado até o terceiro mês de gestação.

Questionamentos e elogios a Vladimir Aras foram apresentados, durante a sabatina, pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Magno Malta (PR-ES), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Valdir Raupp (PMDB-RO), Eduardo Suplicy (PT-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Walter Pinheiro (PT-BA), Pedro Simon (PMDB-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Luiz Henrique (PMDB-SC), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Vital do Rego (PMDB-PB), este último presidente da CCJ.

Agência Senado