Cartório Informativo > Projeto altera regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

04/11/2019 11:44

Projeto altera regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

04/11/2019, 11h53

Projeto prevê mudanças nas regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para dar mais segurança jurídica às partes ganhadoras de processos classificados como pequenas causas. O PL 5698/2019 está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As informações são da repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

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Fonte: Agência Senado

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