Publicada lei que estabelece contagem de prazo em dias úteis nos juizados especiai

01/11/2018 10:11

MUDANÇA NOS CÁLCULOS

Publicada lei que estabelece contagem de prazo em dias úteis nos juizados especiais

1 de novembro de 2018, 10h33

A norma altera a Lei 9.099/95, que regulamenta o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais.

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