Quarta turma do STJ decide que a contagem do stay period deve ser feito em dias corridos.

Quarta turma do STJ decide que a contagem do stay period deve ser feito em dias corridos.

Karim Kramel, Advogado  Publicado por Karim Kramel há 2 horas

Stay Period é o nome dado pela doutrina e jurisprudência nacionais ao período de 180 dias, previsto no artigo 6o § 4o da lei 11.101/2005, durante o qual as execuções promovidas contra as empresas Recuperandas devem ficar suspensas.

O termo inicial do stay period é a data do deferimento do processamento da Recuperação Judicial e o objetivo da suspensão é possibilitar que a empresa em crise consiga negociar as condições do futuro plano de recuperação judicial com seus credores sem que concomitantemente esteja sofrendo atos de expropriação em execuções individuais.

Com a entrada em vigor do Código de Ritos Cíveis em março de 2015, instalou-se nas Varas especializadas a controvérsia sobre a possibilidade da contagem do stay period em dias úteis, nos termos do artigo 219 do referido diploma legal.

Em recente Julgado publicado em junho do presente ano, a Quarta Turma do STJ entendeu que a contagem em dias corridos é aquela que melhor observa a unidade lógica da Recuperação Judicial, qual seja: "alcançar de forma célere, econômica e efetiva o regime de crise empresarial", seja através do soerguimento da empresa ou mesmo através da liquidação dos ativos por força de eventual falência. (Resp 1699528 MG).

Apesar de diversos outros julgados de outras turmas da Corte Superior neste mesmo sentido, a matéria ainda não está pacificada e não raro os Juízos Recuperacionais têm deferido a contagem do stay period em dias úteis.

Karim Kramel
Fonte: Jusbrasil

Notícias

STJ reconhece multiparentalidade em caso de gravidez aos 14 por abuso sexual

quarta-feira, 13 de agosto de 2025 STJ reconhece multiparentalidade em caso de gravidez aos 14 por abuso sexual Corte manteve guarda com pais socioafetivos e incluiu mãe biológica no registro da filha, nascida após gravidez decorrente de abuso. A 4ª turma do STJ decidiu manter acórdão do TJ/MT que...

STJ julga autorização de acesso a herança digital em inventário

Caso inédito STJ julga autorização de acesso a herança digital em inventário Caso envolve bens armazenados em computador de herdeira falecida na tragédia aérea que vitimou a família Agnelli. Da Redação terça-feira, 12 de agosto de 2025 Atualizado às 19:15 Nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ...

Advogada explica regularização por georreferenciamento em imóvel rural

Regularização Advogada explica regularização por georreferenciamento em imóvel rural A obrigatoriedade inicia a partir de 20/11 para qualquer transação imobiliária ou regularização fundiária. Da Redação segunda-feira, 4 de agosto de 2025 Atualizado às 12:02 Processos de regularização fundiária e...

Usucapião como limite temporal para reconhecimento da fraude à execução fiscal

Opinião Usucapião como limite temporal para reconhecimento da fraude à execução fiscal Antonio Carlos de Souza Jr. Roberto Paulino de Albuquerque Júnior 31 de julho de 2025, 7h04 O tribunal superior, porém, não vem analisando uma importante questão sobre a fraude à execução fiscal, qual seja:...

Intenção de pagar a dívida basta para manter devedor em imóvel

Vitória da boa-fé Intenção de pagar a dívida basta para manter devedor em imóvel 26 de julho de 2025, 12h32 Na decisão, a juíza destacou a gravidade da situação e disse que “tais medidas são a última oportunidade para solução amigável, caso contrário, será dado cumprimento ao mandado de...