Recursos de fundo para segurança do trânsito podem ficar livres de contingenciamento

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação Nacional de Trânsito (Funset) poderão ficar livres do risco de contingenciamento, seja para fins de cumprimento de meta fiscal, superávit primário ou pagamento de despesas relacionadas à dívida pública. Esta garantia poderá ser viabilizada com a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 108/2014, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta conta com parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que culpa o contingenciamento de gastos por investimentos inadequados na realização de campanhas educativas e programas de prevenção de acidentes.

"De fato, como mostra o autor da matéria e comprovam os dados disponíveis, a limitação de empenho e movimentação financeira, termo técnico dessa prática, tem atingido severamente os recursos do Funset, deixando, a cada ano, apenas uma fração efetivamente disponível para aplicação", comentou Aloysio.

Na justificação do PLS 108/2014, Vital ressaltou que, apesar da determinação legal de uso do Funset em despesas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) relativas à segurança e educação de trânsito, grande parte de seus recursos tem sido utilizada para pagamento de juros da dívida pública.

Depois de passar pela CAE, a proposta será votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).