Reforma Tributária: o registro de contratos de locação comercial em Títulos e Documentos traz vantagem para o contribuinte

08/09/2025 12:38

Reforma Tributária: o registro de contratos de locação comercial em Títulos e Documentos traz vantagem para o contribuinte

05/09/2025

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de IRTDPJBrasil

Nova regra permite recolhimento simplificado de IBS e CBS, desde que contratos estejam formalizados em cartório até 31 de dezembro de 2025

A Lei Complementar nº 214, sancionada em 2025, trouxe uma novidade relevante no âmbito da Reforma Tributária: o registro dos contratos de locação comercial em cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) vai trazer beneficios para o contribuinte.

O artigo 487 estabelece que contribuintes que firmarem contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis não residenciais poderão optar por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de forma simplificada, com base na receita bruta recebida.

Para que essa tributação seja aplicada, o contrato precisa atender a dois requisitos: ter sido firmado até a data de publicação da lei e estar devidamente formalizado até 31 de dezembro de 2025, seja por meio de registro em cartório de Registro de Títulos e Documentos ou Registro Imobiliário, ou ainda por disponibilização à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, conforme regulamento.

A medida garante maior segurança jurídica e transparência nas operações comerciais, além de abrir espaço para que os cartórios desempenhem papel essencial na formalização desses contratos. O recolhimento, fixado em 3,65% da receita bruta, é definitivo e substitui outras formas de incidência de IBS e CBS sobre a operação, representando simplificação tributária para locadores e locatários do setor não residencial.Além disso, esse tipo de contrato pode ser registrado eletronicamente pela Central ONRTDPJ, ampliando o acesso e a agilidade no cumprimento da nova exigência legal.

Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Em: 05/09/2025

___________________________

Realize o registro pela internet através dos canais eletrônicos do CARTÓRIO MASSOTE BETIM:

Palavras-chave:

| |

Voltar

Notícias

Inventário. União estável. Direito sucessório – cláusula contratual – exclusão – companheiro sobrevivente. Herança – renúncia antecipada. Nulidade

14/05/2026 12:34
Inventário. União estável. Direito sucessório – cláusula contratual – exclusão – companheiro sobrevivente. Herança – renúncia antecipada. Nulidade TJMS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI...

STJ: Inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias úteis

13/05/2026 13:07
Direito de retenção STJ: Inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias úteis Para ministros da 3ª turma, quem está em débito não pode impedir retomada do imóvel até receber eventual indenização por melhorias. Da Redação terça-feira, 12 de maio de 2026 Atualizado às 19:31 Ocupante inadimplente...

Registro no CAR não basta para impor recuperação de área desmatada

12/05/2026 12:11
Sem vínculo Registro no CAR não basta para impor recuperação de área desmatada Karla Gamba 10 de maio de 2026, 14h20 O caso envolve uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Pará, na qual se atribuiu ao agravante e a outro réu a responsabilidade pela destruição de mais de 482...

Cobrança de IPTU é afastada em imóvel urbano com destinação rural

08/05/2026 13:44
A César o que é de César Cobrança de IPTU é afastada em imóvel urbano com destinação rural 8 de maio de 2026, 7h31 O ente público alegou que a mera localização da área em perímetro urbano já autorizaria a incidência do IPTU, independentemente da efetivação de melhoramentos no local ou do...
<< 5 | 6 | 7 | 8 | 9 >>