Relator inclui fim de taxa para exame da OAB

Relator inclui fim de taxa para exame da OAB em MP que muda leis tributárias

 

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória (MP) 627/13, que promove uma série de mudanças nas legislações tributária e contábil, quer extinguir a cobrança de taxa para estudantes realizarem o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta foi incluída no relatório apresentado por ele na tarde desta quarta-feira (19) na comissão mista responsável por analisar a MP.

Segundo o deputado, apesar de não estar previsto inicialmente no texto enviado pelo governo ao Congresso, trata-se de um assunto de natureza tributária, tema pertinente à MP. Cunha considera a dispensa da taxa, diante das dificuldades financeiras dos estudantes, e ressaltou que não se trata de propor o fim do Exame da Ordem.

A MP 627/13 tem 100 artigos e recebeu 513 emendas. A dificuldade em conciliar um impulso arrecadatório com a necessidade de garantir condições competitivas para as empresas dominou os debates na reunião de hoje.

Diante da complexidade do tema, o presidente da comissão, senador Walter Pinheiro (PT-BA), concedeu vista coletiva para que os parlamentares tenham tempo para a análise da proposta. Duas audiências públicas com a participação de convidados serão realizadas na próxima semana, nos dias 25 (terça) e 26 (quarta).