Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz

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12/04/2021 15:08

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz

12 de abril de 2021, 9h40
Por Tábata Viapiana

Na decisão, o juiz considerou que há fundada dúvida sobre a legalidade da Resolução 805/2020, pois se trata de medida que altera prazo de lei e, ainda, com efeitos retroativos a penalidades praticadas desde 26 de fevereiro de 2020.

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