Retirada do cônjuge como herdeiro necessário: da proposta de alteração do Código Civil

Opinião

Retirada do cônjuge como herdeiro necessário: da proposta de alteração do Código Civil

Vitor Bicca
17 de dezembro de 2025, 6h34

Vale destacar, no ponto, que o anteprojeto não altera em nada a regra da meação, ao passo que o cônjuge supérstite continuará a possuir patrimônio decorrente do vínculo conjugal.

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