Sanção de lei adia definição do STJ sobre prisão por pensão na pandemia

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Sanção de lei adia definição do STJ sobre prisão por pensão na pandemia

10 de junho de 2020, 17h23
Por Danilo Vital

As regras previstas no Projeto de Lei 1.179/2020 têm caráter transitório e emergencial. "É mais conveniente adiar.

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