Seguradora não pode recusar indenização do DPVAT por inadimplência, diz TJ-MT

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Clipping – Clique Diário – Por dentro do seu Direito – É namoro ou união estável?

20/02/2019 13:26

Clipping – Clique Diário – Por dentro do seu Direito – É namoro ou união estável? Discussão muito levada aos tribunais é a diferença entre o namoro e a união estável. A importância dessa distinção é enorme, já que a repercussão patrimonial na vida dos envolvidos depende do tipo de relacionamento...

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20/02/2019 12:45

Casal que mora há cerca de 8 anos em chácara consegue usucapião 20/02/2019 - 05:53 Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por C.F.S. e M.F.S. contra a sentença que julgou improcedente a pretensão dos autores, de obtenção de usucapião de uma...

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Quebrar sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamento viola intimidade

20/02/2019 12:39

AUTORIZAÇÃO INJUSTIFICADA Quebrar sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamento viola intimidade 20 de fevereiro de 2019, 8h35 Por Mariana Oliveira A decisão foi tomada em pedido de Habeas Corpus para nulidade da autorização dada pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos, que...

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Pai processa filho por pensão alimentícia

20/02/2019 12:13

16/02/2019 Pai processa filho por pensão alimentícia O assunto deste bloco do Redação Novo Tempo é pensão alimentícia, mas não aquela que a gente está acostumado a ver e ouvir, que é o filho recebendo a pensão dos pais. Um caso em Bangladesh chamou a atenção depois que um pai de 75 anos processou o...

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Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte

19/02/2019 12:02

DECISÃO 18/02/2019 06:52 Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. O...

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Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal

18/02/2019 10:24

DECISÃO 15/02/2019 13:57 Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para determinar o respeito ao limite de 30 metros...

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Mulher tem direito a continuar recebendo pensão paga por ex-cônjuge após prazo de acordo

18/02/2019 10:15

Alimentos Mulher tem direito a continuar recebendo pensão paga por ex-cônjuge após prazo de acordo Ministro Sanseverino, do STJ, considerou que a credora está em idade avançada e com doença grave e criou legítima expectativa. quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 O ministro Paulo de Tarso...

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Não é reincidente réu condenado por porte de drogas para uso próprio, decide STJ

18/02/2019 09:49

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Não é reincidente réu condenado por porte de drogas para uso próprio, decide STJ 7 de setembro de 2018, 15h03 Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Supremo Tribunal Federal entende que o porte de drogas para consumo foi "despenalizado, mas não...

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União Estável - Reconhecimento é condição obrigatória para concessão de pensão por morte a ex-companheiro

15/02/2019 12:07

União Estável - Reconhecimento é condição obrigatória para concessão de pensão por morte a ex-companheiro Da redação (Justiça Em Foco) com TRF1. - quinta, 14 de fevereiro de 2019 Por não conseguir comprovar que mantinha convivência conjugal com o ex-companheiro, a Câmara Regional Previdenciária da...

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Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro

14/02/2019 13:11

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro 13 de fevereiro de 2019, 15h46 Por Rhasmye El Rafih Não obstante, as moedas virtuais são sofisticadas tecnologias desenvolvidas para favorecer transações financeiras descentralizadas e céleres, sem a necessidade de intermediação por banco ou...

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Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame

14/02/2019 12:21

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame Publicado em: 14/02/2019 Um herdeiro que está preso, condenado pela Justiça, perde seus direitos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório. Assista o...

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Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria

13/02/2019 12:52

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria 13 de fevereiro de 2019, 10h25 Por Fernanda Valente Os dados mostram que 95,9% dos juízes ativos de primeira instância são a favor da submissão a uma corregedoria. Confira a pesquisa em Consultor...

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Terceira Turma afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor

13/02/2019 12:43

DECISÃO 13/02/2019 09:05 Terceira Turma afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não poderá acarretar situação que acabe por prejudicá-los. Com esse entendimento, a Terceira...

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12/02/2019 13:21

INTERPRETAÇÃO LIMITADA Maioria dos juízes entende que não deve seguir jurisprudência, diz pesquisa 11 de fevereiro de 2019, 16h42 Por Tadeu Rover De acordo com a pesquisa, 52% dos juízes de primeiro grau entendem que não devem se pautar por jurisprudência. Leia em Consultor Jurídico

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