Senado: Projeto permite saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Cartório Informativo > Senado: Projeto permite saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

09/04/2018 09:58

Senado: Projeto permite saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Publicado em 09/04/2018

A proposta (PLS 415/2017) do senador Lasier Martins (PSD - RS) em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) permite o saque no FGTS para o pagamento de pensão alimentícia. Pelo texto, o dinheiro só pode ser retirado com autorização da justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros. Atualmente, a legislação já autoriza o saque em 18 situações diferentes, como a demissão sem justa causa e a aposentadoria. O saldo pode ser utilizado para a compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com AIDS ou câncer. O Código de Processo Civil também determina que o devedor de alimentos deve ficar preso em regime em regime fechado. Segundo o relator do projeto, senador Jorge Viana (PT – AC), a iniciativa busca assegurar a proteção dos filhos e evitar disputas na justiça. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, George Cardim.

Fonte: Agência Senado
Extraído de Colégio Notarial do Brasil

TRT declara nulo processo ao reconhecer a inexistência de citação válida de espólio

27/09/2011 16:22

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região declarou a nulidade de processo a partir da f. 62 ao reconhecer a inexistência de citação válida de espólio. A decisão reforma sentença de Juiz da Vara do Trabalho de Aquidauana que, considerando o falecimento do...

Mantida decisão que determinou suspensão de greve em MG

27/09/2011 16:19

Segunda-feira, 26 de setembro de 2011 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (26) a liminar requerida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute-MG) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerias (TJ-MG) que...

Contaminação em hospital

27/09/2011 16:16

Santa Casa de Porto Alegre deve indenizar paciente Por Jomar Martins A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre está obrigada a pagar indenização de R$ 100 mil a uma paciente menor de idade infectada pelo vírus da Aids. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do...

Não é possível progressão de regime de pena direto do fechado ao aberto

27/09/2011 16:08

26/09/2011 - 10h12 DECISÃO A progressão do regime de cumprimento de pena exige o atendimento do critério duplo de lapso temporal e mérito do condenado. Por isso, é obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de...

Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos

27/09/2011 16:02

27/09/2011 - 08h45 DECISÃO O Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de...

Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública

27/09/2011 16:01

27/09/2011 - 07h52 DECISÃO A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um policial militar condenado à pena de três anos, em regime aberto, pela prática do crime de peculato. A defesa pretendia a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor...

Notícias