STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

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13/01/2025 13:05

DEVE, TEM QUE PAGAR

STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

Tiago Angelo
12 de janeiro de 2025, 9h45

“Nesse contexto, como ainda não se adquiriu a propriedade plena do imóvel, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade – que pertence ao credor fiduciário –, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia”, afirmou.

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