STJ nega a filha de criação direito a pensão por morte de militar

REQUISITOS LEGAIS

STJ nega a filha de criação direito a pensão por morte de militar

22 de maio de 2019, 11h50

Segundo o colegiado, na época da morte, estava em vigor o Código Civil de 1916, que não colocava no mesmo degrau jurídico os filhos de criação e os efetivamente adotados.

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