TJ-MS rejeita pedido de filhos de relação extraconjugal em caso de alienação de imóvel


TJ-MS rejeita pedido de filhos de relação extraconjugal em caso de alienação de imóvel rural

Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível, em sessão de julgamento do dia 21 de março, negou provimento à Apelação Cível nº 2011.007473-1, interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de ato jurídico que M.E.G. e outros promoveram em face de L.C.G. e outros.

Consta nos autos que os apelantes propuseram ação de nulidade de venda de propriedades rurais cumulada com perdas e danos em face dos apelados buscando a anulação de negócio jurídico que consistiu na alienação de imóveis rurais pelo seu falecido pai J.G. no ano de 1969 aos filhos de seu casamento. Os ora apelantes recorrem da sentença sob o argumento de que, embora sejam filhos concebidos fora do casamento, eles também têm direito à partilha do valor obtido com a venda dos imóveis. M.E.G. e outros sustentam assim que é ilegal fazer distinção entre os filhos tidos no casamento dos filhos fora dele.

Conforme o relator do processo, Des. Sérgio Fernandes Martins, “o que se vê, desde logo, é que a controvérsia cinge-se em dirimir se é possível ou não a anulação de contrato de compra e venda realizada por ascendente para descendente pactuado no longínquo ano de 1969 com a anuência, à época, dos filhos denominados pela legislação então em vigor de ‘filhos legítimos’”, analisou.

Para o caso, o relator explicou que “com efeito, não obstante atualmente inexistir distinção entre filhos havidos na relação conjugal e filhos provindos da relação extraconjugal, distinção esta extinta pela Constituição Federal de 1988, mister consignar que à época da realização do ato jurídico que se pretende anular encontrava-se em vigor a Constituição Federal de 1967, a qual silenciava sobre tal diferença, motivo pelo qual é plenamente aplicável à espécie a referida diferenciação estabelecida pelo Código Civil de 1916”.

O relator explanou sobre a impossibilidade de interpretar a legislação vigente em 1969 com conceitos estabelecidos nos dias atuais e que, caso adotasse tal conduta, frisou que “corremos o risco de aplicar retroativamente lei que beneficia os ora apelantes, situação esta vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de haver grave ofensa ao princípio da segurança jurídica”.

Quanto ao negócio jurídico realizado, o relator destacou que, como o magistrado de 1º grau bem citou, “trata-se de ato jurídico perfeito, já realizado, acabado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, aperfeiçoado”. Desse modo, a sentença foi mantida.

 

Atualizada em 24/03/12
Extraído de Colégio Notarial do Brasil

Notícias

Filha pode trocar de paternidade se achou o pai biológico, diz TJ-RS

VONTADE DO FILHO Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico 9 de dezembro de 2018, 9h17 Por Jomar Martins Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu procedência a uma investigatória que tramita na Comarca de...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável Publicado em: 04/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA -...
Leia mais

Judicial ou extrajudicial?

Judicial ou extrajudicial? Gisele Nascimento Consigna ainda que o inventário iniciando judicialmente pode ser convertido em extrajudicial para evitar a demora no procedimento, caso assim, acordem os interessados. sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Inventário pode ser definido como uma listagem de...
Leia mais

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros Equipe de linguistas revela equívocos mais comuns em aplicativo de idiomas que ensina português também para nativos. Por BBC 31/03/2018 13h43  Atualizado há 7 meses "Vi no Facebook uma mulher dizendo que casaria com o primeiro homem...
Leia mais

Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas

CONTINGENTE INJUSTIFICÁVEL Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas 20 de novembro de 2018, 11h43 Na avaliação do criminalista Sergio Gurgel, a maior dificuldade no que diz respeito à questão da superlotação está na contradição dos discursos demagógicos relacionados à...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados