TJMG e Prefeituras - Parceria para Gestão Fiscal Eficiente

Cartório Informativo > TJMG e Prefeituras - Parceria para Gestão Fiscal Eficiente

15/09/2014 09:53

TJMG e Prefeituras - Parceria para Gestão Fiscal Eficiente

Com o objetivo de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal instituiu o Projeto “TJMG e Prefeituras – Parceria para Gestão Fiscal Eficiente”.

O que acontecia, muitas vezes, é que ao propor uma ação de execução fiscal, o município chegava a gastar mais do que tinha para receber: os custos operacionais do processo, abrangendo as despesas da própria Prefeitura e do Poder Judiciário, eram maiores que o crédito. Ficou assim comprovado que a via judicial, nem sempre, é o caminho mais viável.

Segundo a Lei, os créditos de valores inferiores aos custos da cobrança podem ser cancelados, sem que isso configure renúncia de receitas tributárias. A partir dessa regra, pode-se, não apenas reduzir o acervo processual, mas também diminuir a distribuição de novas ações, quando ficar comprovado que os custos do processo superam o valor que se tem a receber.

Fonte: TJMG

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

TJMG e Prefeituras - Parceria para Gestão Fiscal Eficiente

Notícias