Transferência de bens

6
abril
2014

Lei da época da abertura da sucessão rege direito de herdeiros

O direito dos herdeiros rege-se pela lei vigente à época em que ocorre a abertura da sucessão. O entendimento foi firmado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Rescisória da última quinta-feira (3/4) que pretendia desconstituir decisão da 1ª Turma da Corte que negou a uma filha adotiva o direito a herança.

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