Único imóvel residencial do espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido

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16/06/2025 14:57

Herança maldita

Único imóvel residencial do espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido

15 de junho de 2025, 10h54

O relator destacou que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas dentro dos limites de suas partes na herança, conforme o artigo 1.997 do Código Civil, mas isso não afasta a proteção do bem de família.

Prossiga em Consultor Jurídico

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