Uso de cópias digitalizadas não é argumento para invalidar ação

10/07/2015 17:17

DIREITO À DEFESA

Uso de cópias digitalizadas não é argumento para invalidar ação

10 de julho de 2015, 16h32

O uso de cópias de peças em ações pode ser considerado como irregularidade formal, mas não serve como argumento para declarar a revelia da ação ou impor a pena de confissão. Além disso, não aceitar o documento fere o direito à ampla defesa.

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