Veja o que significam os principais termos usados no mercado de TV por assinatura

 

13/06/2011 - 19h59

Veja o que significam os principais termos usados no mercado de TV por assinatura 

O projeto de lei da Câmara (PLC 116/10) que trata da chamada "comunicação audiovisual de acesso condicionado", isto é, o serviço de TV para assinantes, traz as definições de alguns dos termos utilizados no texto. Veja a seguir:

·Assinante - contratante do serviço de acesso condicionado.

·Canal de Espaço Qualificado - canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado.

·Canal Brasileiro de Espaço Qualificado - é o que cumpre os seguintes requisitos, cumulativamente: ser programado por programadora brasileira; veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação.

·Canal de programação - resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados.

·Coligada - pessoa natural ou jurídica que detiver, direta ou indiretamente, pelo menos 20% de participação do capital votante de outra pessoa se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos 20%, por uma mesma pessoa natural ou jurídica, nos termos da regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

·Conteúdo Audiovisual - resultado da atividade de produção que consiste na fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, com a finalidade de criar a impressão de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão.

·Espaço Qualificado - espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações ou eventos esportivos, concursos, publicidade, telenovelas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.

·Pacote - agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras e, por estas, aos assinantes, excluídos os canais de distribuição obrigatória.

·Produtora Brasileira - empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda às seguintes condições, cumulativamente: ser constituída por leis brasileiras; ter sede e administração no país; ter 70% do capital total e votante de titularidade direta ou indireta de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

·Produtora Brasileira Independente - que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar a terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos; não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos.

·Serviço de Acesso Condicionado - serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes. É destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e quaisquer protocolos de comunicação.

Helena Daltro Pontual / Agência Senado
 

Notícias

Bolsonaro assina decreto que extingue o horário de verão

Bolsonaro assina decreto que extingue o horário de verão 25 de abril de 2019, 12h22 Por Ana Pompeu O presidente da República, Jair Bolsonaro, extinguiu, nesta quinta-feira (25/4), o horário de verão. Ele assinou o decreto que revoga a medida em cerimônia no Palácio do Planalto, conforme havia...
Leia mais

Sancionada a Lei que cria Empresa Simples de Crédito (ESC)

Sancionada a Lei que cria Empresa Simples de Crédito (ESC) LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº...
Leia mais

ISS para sociedades de advogados deve ser por valor fixo, decide STF

ISS para sociedades de advogados deve ser por valor fixo, decide STF Publicado em 24/04/2019 - 11:41 Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil  Brasília O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24), por 7 votos a 1, que os municípios não podem sancionar leis que...
Leia mais

As dívidas também são partilhadas no divórcio?

As dívidas também são partilhadas no divórcio? Lisiane Alves, Advogado  Publicado por Lisiane Alves há 19 horas O que acontece com as dívidas adquiridas em nome de um dos cônjuges em caso de Divórcio? Serão as dívidas partilhadas entre o casal, assim como ocorre com os bens? Bom. Tanto no...
Leia mais

Namorados, conviventes, namoridos? Afinal, o que somos?

Namorados, conviventes, namoridos? Afinal, o que somos? Para definir esta relação, de namoro ou de união estável, vários fatores e características deste relacionamento devem ser analisados Ana Lúcia Moure Simão Cury 22.04.19 17h16 - Atualizado em 22.04.19 19h41 “- Olá, tudo bem? Quanto...
Leia mais

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2 18 de abril de 2019, 10h11 No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida...
Leia mais

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL?

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL? Publicado em: 11/04/2019 De autoria de Mário Luiz Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e Jânio Urbano Marinho Júnior, defensor público federal, o artigo “Posso renunciar à herança em pacto...
Leia mais

Sou menor, posso me casar?

Sou menor, posso me casar? Publicado em 10/04/2019  Portal Veneza Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura...
Leia mais

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado Determinação foi publicada no DOU e tem como intuito proteger os fiscais, que podem sofrer retaliações por terem registrado uma infração Por AutoPapo02/04/19 às 21h04 Em outubro de 2017 o AutoPapo noticiou que a Resolução nº 709 do...
Leia mais

Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV

10/04/2019 - 14h31 Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PL 10159/18). O texto havia...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados