CAE aprova prorrogação de dedução no IR para empregador doméstico

Projeto de Reguffe (E) teve apoio do relator, Plínio Valério (D)
Geraldo Magela/Agência Senado

CAE aprova prorrogação de dedução no IR para empregador doméstico

Da Redação | 08/10/2019, 11h56

O projeto de lei que prorroga por mais cinco anos a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos foi aprovado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 9 votos favoráveis e 4 contrários. O PL 1.766/2019 segue para votação no Plenário.

Aplicável desde 2011, a dedução do IR foi criada para incentivar os empregadores a formalizar a contratação de empregados domésticos. Segundo o autor do projeto, senador Reguffe (Podemos–DF), a proposta busca manter o incentivo para a contratação formal de empregados e impedir o aumento da carga tributária dos contribuintes.

“Não é razoável que as pessoas físicas, ao empregarem expressivo contingente de trabalhadores em suas residências, sejam desestimuladas, pelo próprio governo, a mantê-los”, explica o autor, na justificativa do projeto.

Ao votar contra a proposta, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o momento econômico do Brasil requer que o governo tenha muita atenção com propostas de renúncia fiscal.

— O país está passando por grandes dificuldades de receitas, por isso o governo vota contra a prorrogação — apontou o senador.

Reguffe ressaltou que a proposta não cria nova renúncia e enfatizou que a não prorrogação do incentivo poderia aumentar a informalidade.

— Essa é uma dedução que já existe no Imposto de Renda. O que queremos é apenas prorrogar por mais um período, não estamos criando nada. Se isso não for feito, vai aumentar a carga tributária para o contribuinte e aumentar a informalidade — defendeu.

Compensação

O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), foi favorável à aprovação do texto. Segundo ele, a emenda constitucional que formalizou o trabalho das empregadas domésticas (EC 72, de 2013) trouxe também maiores despesas para o empregador. Por isso, devem ser criados mecanismos para compensar esses novos encargos, como é o caso da dedução do Imposto de Renda.

“Caso não haja alteração, haverá o risco do aumento da informalidade no setor, com tendência de contratação sem reconhecimento de vínculo empregatício, por meio do enquadramento como diarista. Isso ocasionará aumento de despesas governamentais, pela necessidade de incremento da fiscalização das relações trabalhistas, além de acirrar os conflitos entre patrões e empregados, majorando o número de demandas na Justiça do Trabalho”, argumenta o relator.

Segundo estudo da ONG Doméstica Legal, com base em dados do IBGE, em 2018 existiam 6,2 milhões de trabalhadores domésticos no país, mas a taxa de empregados com carteira assinada recuou de 32% para 30%, entre 2015 e 2018.

 

Fonte: Agência Senado

Notícias

Governo Federal sanciona Lei nº 13.887 sobre prazo de inscrição no CAR

Governo Federal sanciona Lei nº 13.887 sobre prazo de inscrição no CAR LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional...
Leia mais

Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de dinheiro

PROVIMENTO 88 Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de dinheiro 16 de outubro de 2019, 7h40 Por Fernanda Valente A previsão está no Provimento 88, assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, no início deste mês. Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

Juiz usa Imposto de Renda como critério para negar justiça gratuita

CRITÉRIO PRÓPRIO Juiz usa Imposto de Renda como critério para negar justiça gratuita 15 de outubro de 2019, 19h16 Por Fernanda Valente "Quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais." Esse é o parâmetro adotado pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública...
Leia mais

Senado aprova criação da sociedade de garantia solidária

Senado aprova criação da sociedade de garantia solidária 10/10/2019, 17h13 O Plenário do Senado aprovou a criação da sociedade de garantia solidária a ser formada por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários (PLC 113/2015). Segundo o autor do projeto...
Leia mais

Projeto exige testes de impacto para venda de veículos novos

Projeto exige testes de impacto para venda de veículos novos  14/10/2019, 11h46 Um projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) exige teste de impacto antes da venda de veículos novos. Os testes devem ser patrocinados pelas montadoras, em carros selecionados aleatoriamente em...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados