Carteira de motorista passou a valer por mais tempo

Carteira de motorista passou a valer por mais tempo

Congresso aprovou propostas do Executivo com mudanças no Código Nacional de Trânsito e incentivos a empresas automotivas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste

05/01/2021 - 11:11

Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a tramitação de várias propostas, entre elas uma que muda o Código de Trânsito Brasileiro, já convertida na Lei 14.071/20.

Segundo o texto aprovado pelos deputados para o Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa de cinco para dez anos para condutores com até 50 anos de idade.

Já a renovação a cada três anos, até então exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Assim, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.

Setor automotivo
Benefício fiscal foi garantido às empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste por mais cinco anos.

A Medida Provisória 987/20, transformada na Lei 14.076/20, permitiu que essas empresas contem com dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a pagar entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, se tiverem apresentado projetos de novos produtos até 31 de outubro de 2020.

Durante esse período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região. A dedução é feita com a apuração de crédito presumido calculado sobre o IPI, o PIS ou a Cofins, conforme o caso.

Para compensar a renúncia fiscal com a prorrogação dessa isenção, o texto aprovado determina a cobrança de IOF sobre as operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A estimativa da renúncia fiscal com a mudança é de R$ 150 milhões.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Cláudia Lemos

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Notícias

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...

Casal gay ganha guarda provisória de criança

25/02/2011 14:54

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

24/02/2011 09:39

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 08:40

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...