CCJ aprova PEC que inclui defesa do meio ambiente entre atribuições das Forças Armadas

CCJ aprova PEC que inclui defesa do meio ambiente entre atribuições das Forças Armadas

Pela proposta, passam a ser vinculados ao Ministério da Defesa, e não ao Ministério do Meio Ambiente, todos os serviços civis de defesa do meio ambiente

 

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Delegado Edson Moreira apresentou parecer favorável à proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 588/02, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que transfere para o Ministério da Defesa a coordenação das ações federais de defesa, preservação e recuperação do meio ambiente.

Pela PEC, passam a ser vinculados ao Ministério da Defesa, e não ao Ministério do Meio Ambiente, todos os serviços civis de defesa do meio ambiente. A proposta também inclui a defesa do meio ambiente entre as atribuições das Forças Armadas.

Essa medida também consta da PEC 185/07, do atual ministro do Meio Ambiente, o deputado licenciado Sarney Filho (PV-MA), que acrescenta como atribuição das Forças Armadas a cooperação, em tempos de paz, para o combate aos incêndios florestais e a proteção da integridade das unidades de conservação federais.

Atualmente, as atribuições comuns aos militares das Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

Para o relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), as duas PECs não ferem a Constituição, e por isso podem ser discutidas. Esse é o veredito da CCJ nessa fase das votações, a admissibilidade.

Tramitação
As propostas serão analisadas por uma comissão especial. Depois, seguirão para o Plenário, onde precisarão ser votadas em dois turnos.