CCJ aprova PEC que institui avaliação da responsabilidade social do governo

08/05/2013 - 12h29

CCJ aprova PEC que institui avaliação da responsabilidade social do governo

Após a aprovação da admissibilidade, a proposta será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 427/09, do Senado, que torna obrigatória a avaliação das metas sociais para o Brasil a partir de indicadores de responsabilidade social específicos. De acordo com a proposta, esses indicadores serão estabelecidos por lei complementar a ser elaborada.

Atualmente, a Constituição não prevê esse tipo de avaliação, estabelecendo apenas que a ordem social tem como base o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Na Constituição, o título "Da Ordem Social" abrange, entre outros temas, a saúde, a educação e a previdência social.

A autora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aponta a necessidade de avaliar os avanços no setor, a exemplo do que já ocorre na área econômica e financeira, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A medida, segundo ela, ajudará no cumprimento de metas de superação das desigualdades sociais e de melhoria de vida da população, a partir de uma gestão eficiente do dinheiro público.

O parecer do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), foi favorável à matéria.

Tramitação
A proposta será analisada agora por uma comissão especial e encaminhada para o Plenário, para votação em dois turnos.

 

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Herança digital e o testamento como aliado

Herança digital e o testamento como aliado Thauane Prieto Rocha A herança digital ganha destaque como parte essencial do testamento, permitindo que o testador decida sobre bens e memórias digitais após a morte. sexta-feira, 25 de abril de 2025 Atualizado em 28 de abril de 2025 08:08 Ao realizar uma...

Análise crítica de estratégias de planejamento sucessório

Análise crítica de estratégias de planejamento sucessório Gabriel Vaccari Holding/Sucessão: Cuidado online! Artigo expõe riscos de soluções fáceis (procuração, S.A., 3 células). Evite armadilhas fiscais/legais. Leitura essencial para famílias e advogados. sexta-feira, 25 de abril de 2025 Atualizado...

Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido

Processo Familiar Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido Mário Luiz Delgado 20 de abril de 2025, 8h00 Os bens recebidos em antecipação da herança necessária (legítima), nos moldes do artigo 544 do CC [6], quando “conferidos” pelo herdeiro após a abertura da sucessão, NÃO...

10 informações jurídicas essenciais acerca do inventário

10 informações jurídicas essenciais acerca do inventário Amanda Fonseca Perrut No presente artigo, abordamos pontos cruciais sobre inventário, como prazo, multas e recolhimento de tributos, dentre outros. segunda-feira, 21 de abril de 2025 Atualizado em 17 de abril de 2025 14:23 De modo a auxiliar...

Partilha testamentária como meio eficaz de planejamento sucessório

Partilha testamentária como meio eficaz de planejamento sucessório Amanda Fonseca Perrut A indicação de bens específicos pelo testador a determinado herdeiro é possível e evita eventuais disputas sucessórias. quinta-feira, 17 de abril de 2025 Atualizado às 09:11 É juridicamente possível atribuir...